Lula assina medida provisória liberando jogos de azar em todo Brasil!

Tanto o projeto de lei quanto a medida provisória vão ser publicados nesta terça-feira (25), segundo informações da CNN Brasil.
A MP traça novas regras para os jogos, incluindo cobrança tributária. Por ser medida provisória, já começa a valer a partir de sua publicação. O Congresso Nacional terá 120 dias para analisar o texto. Para valer, a tramitação dependerá do legislativo desde o início.
Atualmente, com exceção das apostas online, a prática de jogos de apostas no país é ilegal. Com a regulamentação, empresas operadoras de jogos devem solicitar outorga do serviço ao poder público, o que, na prática, rende uma licença de operação no Brasil, com prazo definido.
O governo Lula espera que a regulamentação do setor de apostas esportivas resulte na arrecadação de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões. Para o orçamento de 2024, deverão ser considerados R$ 2 bilhões, sob alegação de cautela e segurança jurídica.
Créditos: Conexão Política.

https://terrabrasilnoticias.com/2023/07/urgente-lula-libera-jogos-de-azar-no-pais

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