Estatuto da Pessoa com Deficiência - Artigo 11 - A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada...

1 year ago

Artigo 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

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