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Já faz um tempo que Câmara dos Deputados e o Senado estão propondo aumento no limite de faturamento do Microempreendedor Individual. Desta vez quem propôz mudança foi o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC, e diferente das propostas anteriores que só almejavam atualização dos valores estabelecidos como limites, o MDIC está inovando com a solicitação da criação de uma nova faixa de faturamento do MEI, propondo que aqueles que auferirem rendimentos entre 81mil e 144 mil permaneçam no MEI sob uma de 1,5% sobre a média mensal a título de INSS, ICMS e ISS. Devemos aguardar o desfecho, pois uma alteração desse porte envolve alteração na Lei Complementar nº 123/2006. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=123086#2326037 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278

No tema de hoje vamos simular qual será o limite mínimo obrigatório dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física do ano-calendário 2023 exercício 2024, assim como vamos analisar o Desconto Simplificado Mensal com base nas informações do ano-calendário 2022 exercício 2023. LEI Nº 14.663/2023 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14663.htm#:~:text=Art.%201%C2%BA%20Esta%20Lei%20define%20o%20valor%20do,n%C2%BA%209.250%2C%20de%2026%20de%20dezembro%20de%201995. LEI Nº 9.250/1995 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4 LEI Nº 11.482/2007 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11482.htm

Com a reforma tributária aprovada em 2023, como fica alguns tributos como IPTU Municipal e os Tributos Estaduais IPVA e ITCMD? Há mudanças significativas em relação aos tributos sobre tudo o ITCMD (Tributos sobre heranças e doações) que vai ter uma tabela progressiva podendo incidir mais para heranças e doações maiores. Já em relação ao IPVA, a novidade é a incidência do tributo sobre veículos aquáticos e aéreos e a possibilidade de uma alíquota maior para quem polui mais e menor para quem polui menos. No que diz respeito ao IPTU, temos que os municípios terão liberdade de alterar a base de cálculo do imposto via lei Municipal ou Decreto, o que pode onerar o contribuinte uma vez que o município perder arrecadação com a reforma. Se inscrevam no canal!

Sejam bem vindos! Eu sei que você ocupa muito do seu tempo lendo textos em Word ou em PDF, e que essas leituras muitas vezes são massantes e cansativas. No intúito de auxilia-lo, trouxe algumas dicas de utilização de ferramenta de leitura de texto em alta voz, um narrador de texto, disponibilizado pelo Word e Ferramentas de PDF. Também dou dicas sobre você ser o narrador no Word, utilizando a ferramenta em que o usuário dita as palavras e o Word transcreve o que foi dito.

Sejam bem vindos ao Canal Assessorando! Com Leandro Almeida. No vídeo de hoje vamos falar sobre isenção, redução da base de cálculo e não incidência, em alguns casos, na apuração do Ganho de capital da Pessoa Física.