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Referências:

GARCIA, Emerson, ALVES, Rogério Pacheco. Improbabilidade Administrativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris; 2011.
RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 57.
RE 482.611, rel. min. Celso de Mello, j. 23-3-2010, dec. monocrática, DJE de 7-4-2010.
MAZZILLI, Hugo Nigro. Ministério Público, Malheiros Editores, São Paulo, 4ª ed., 2015.
NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Método, 2009, 3 ed., 362/364.
ZOUEIN, Luís Henrique Linhares. Em que consistem e quais são as “gerações” de direitos fundamentais?. Disponível em:
https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/09/em-que-consistem-e-quais-sao-geracoes-de-direitos-fundamentais/

PEC-37/2011
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=507965

PEC-05/2021
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2275537