Casamento: o que é e quais os regimes de bens?

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Referências:
Constituição Federal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Código civil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

Código Civil de 1916
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htm

Ações julgadas no STF:
ADI 4277
http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=11872
ADPF 132
http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2598238

Resolução 175 do CNJ
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1754

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Direito de Família. 5v. 31.ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil - Direito de família. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 2.