Proteção aos dados pessoais é garantia Constitucional

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Referências

PEC 17/2019
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925004&ts=1640110351856&disposition=inline

Constituição Federal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Artigo da The Economist
https://www.economist.com/leaders/2017/05/06/the-worlds-most-valuable-resource-is-no-longer-oil-but-data

NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 13.ed. rev.ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2018.