Dra. Rita Rocha (Advogada) - DIREITOS FUNDAMENTAIS, MENTORIA JURÍDICA E CIDADANIA ACTIVA (Chat live-10-03-2022)

Os direitos fundamentais não nascem com o Ser Humano.
Em Portugal a CRP foi aprovada em 1776.
De acordo com esta, existe um conjunto de direitos que não podem ser restringidos ou suspensos nem sequer em estado de emergência ou de sítio.
Esses direitos são:

 à identidade pessoal
 à integridade física
 direito à vida
 direito à cidadania
 à capacidade civil
 não à retroactividade da lei criminal
 direito de defesa dos arguidos
 liberdade de consciência e de religião

É aos pais que compete a protecção e o bem-estar dos filhos.
Se o Estado aprova leis que, inegavelmente, causam danos compete aos pais garantir a segurança dos seus filhos.
Nenhum director de Agrupamento Escolar está acima da CRP.

Nenhuma criança pode ser privada(...)

Resumo da sessão em PDF: Download no canal telegram:  "Factos...Não Medo "