Fiscalização para quem não vacinar os filhos

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (19) que o Ministério Público de todas as unidades da federação fiscalize pais que se recusam a vacinar os filhos contra a Covid (leia aqui a decisão). Ele acolheu um pedido da Rede, mas foi além, pois o partido queria que a fiscalização e as multas fossem impostas pelos conselhos tutelares.

Em ofício aos chefes dos MPs estaduais, enviado "com urgência", o ministro mandou que eles "empreendam as medidas necessárias" para a vacinação das crianças, o que pode incluir, em princípio, aplicação de multa de 3 a 20 salários mínimos, e o dobro em caso de reincidência. Na decisão, ele ainda citou normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que permitem ao MP promover "medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis" e pedir à Justiça aplicação de penalidade, "sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator".