A Lei nº 14.297/2022 vai ajudar ou atrapalhar os entregadores por aplicativos?

3 years ago

A Lei nº 14.297/2022 - Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vidência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19. Essa é a ementa da lei. Quais serão os efeitos dela?

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