Dr João Pedro César Machado-Esclarece o Dec Lei 78A/2021

-»Os empregadores não podem fazer depender a admissão a um posto de trabalho um teste médico, nomeadamente: um teste RT-PCR;
-»Os EMPREGADORES não podedem questionar o trabalhor se foi vacionado, nem sequer para efeitos de admissão;
-»Não podem instaurar processo disciplinar ao trabalhar por isso;