O poder está no povo: Larguem a máscara e passem a mensagem por escrito aos que ainda não sabem.
A partir de hoje 14.9.2021 deixa de haver qualquer base legal para o uso de máscara NO INTERIOR E EXTERIOR.A Lei – da assembleia – 62/2020, considerou normas transitórias de obrigação do uso de máscara nos espaços públicos, não distinguindo interiores de exteriores, tendo sido prorrogadas pela Lei 36-A/2021 de 14 de Junho por 90 dias. A aplicação da Lei 36-A/2021 de 14 de Junho, decorridos os 90 dias de aplicação, terminou à data de hoje.O uso de máscaras no Interior de estabelecimentos está no decreto-lei 10-A/2020, actualizado pelo Decreto Lei 20/2020.Ambos mencionam “medidas excecionais e temporárias”.Ambos citam o estado de emergência como justificação para a tomada de medidasAmbos os decretos lei são emitidos pela presidência do conselho de ministros. Ambos são uma restrição clarissima do direito à identidade consagrado no artigo 33 da constituição. Basta relembrar que o elemento central do cartão de cidadão e de passaporte é a fotografia e que a policia exige a retirada de máscara quando identifica alguém.Só a Assembleia da República – ou governo com autorização desta – pode restringir ou regular direitos constitucionais, como explicitado alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP.Tanto que nas declarações de estado de emergência após a primeira atabalhoada, o presidente, teve de incluir a menção aos direitos limitados pelo estado de emergência onde constava o direito a identidade como sendo limitado.A renovação de tal disposição no DL 20/2020 cita “normas que se afiguram como importantes para assegurar a reposição – ainda que gradual e lenta – da normalidade possível”Ora não foi reposta qualquer normalidade, tendo sido toda a legislação feita tábua rasa, como as medidas nunca foram “excepcionais e temporárias” tentando o governo torna-las permanentes.O actual estado de calamidade não referencia o DL 20/2020 pelo que não lhe confere qualquer capacidade adicional de limitar direitos constitucionais.Não há portanto qualquer diploma legal com legitimidade para restringir o direito fundamental à identidade, e como tal o uso é LIVRE. Assim dizem os advogados de Portugal.
-
13:21
JoBlo Originals
6 hours agoWhat is Woke Cinema? Part II (Strong Female Leads)
41.7K23 -
1:20:50
Matt Kim
1 day agoConservative Men Try to THINK like Liberals *seriously* | Matt Kim #107
42.3K16 -
2:14:33
Jewels Jones Live ®
1 day agoExposing the Leftists LIES | A Political Rendezvous - Ep. 88
50.5K23 -
2:18:09
The Nima Yamini Show
6 hours agoNima EXPOSES Dan Bilzerian's Lies on PBD Podcast! You Won't Believe What He Said! 😱
45.4K38 -
1:06:23
Steve-O's Wild Ride! Podcast
2 days agoAdam Ray Is Hilarious As Dr. Phil - Wild Ride #228
73.8K19 -
2:26:22
LumpyPotatoX2
9 hours agoFortnite on Rumble- #RumbleTakeover
84K3 -
15:15
Neil McCoy-Ward
8 hours ago🔥 Time's Almost Up… 🔥
74.8K47 -
2:20:49
The Jimmy Dore Show
1 day agoRumble Time Live Panel Show w/ Jimmy Dore & Special Guest Alex Jones!
321K781 -
8:02:22
Crime Circus
1 day agoSerial KlLLer INTERROGATION!! Gary Muehlberg Interview - Police True Crime Documentary
70.3K6 -
25:42
Brewzle
1 day agoI Found Some Surprising Gems Bourbon Hunting in Elizabethtown, KY
98.1K17