Analise Nota Tecnica Contra Decreto 9.785 MPF (Parte 5) - Porte do Advogado

2 years ago

Parte 5.

Argumento contra o Porte do MPF e da OAB-PR.

1- Advogado tem porte? Vai depende de você advogado de mexer.
2 - Presunção Juris Tantum Admite prova?
3 - O Delegado pode indeferir o Pedido? Perdeu a competência para analisar?
4 - Decisão Arbitraria ou Discricionária?
5- OAB também admite que estão todos em risco.

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