Analise Juridica de Constitucionalidade Decreto 9.785 (Parte 2)

Diante das diversas perguntas estou explicando juridicamente o Decreto 9.785 e porque este não tem porque cair.

Por se tratar de uma análise técnica ficou muito longo portanto será em 2 partes

Parte 1:
https://youtu.be/HmfG2y0HEeM

Para quem quiser uma análise jurídica mais apurada da questão recomendo o Artigo do Colega Fabrício Rebelo:

https://rebelo.jusbrasil.com.br/artigos/707476718/novo-decreto-das-armas-constitucionalidade-legalidade-e-legitimidade