Dilma sanciona lei que esvaziará presídios - 20/05/11 | Daniel Fraga

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Fico agradecido por uma eventual gorjeta ;)

Título Original: Dilma sanciona lei que esvaziará presídios
Publicado em YT, 20 de Maio de 2011
Créditos: Daniel Fraga
Publicação Original: https://www.youtube.com/watch?v=O9loB_fDrM0

Descrição Original do Autor:

22.565 visualizações 20 de mai. de 2011
http://cadaminuto.com.br/noticia/2011...

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira a Lei 12.403/11, que modifica vários pontos do Código de Processo Penal (Lei 3.689/41). As novas regras devem entrar em vigor em 60 dias. As informações são da Agência Senado.

Uma das principais alterações é a possibilidade de aplicação de uma série de medidas cautelares, em vez da prisão preventiva, para garantir a aplicação da lei, preservar a investigação ou evitar a prática de novos crimes.

O juiz poderá determinar o comparecimento periódico em juízo ou a proibição de acesso a lugares determinados, de contato com pessoas específicas e de viagem. Outras possibilidades serão o recolhimento domiciliar à noite, a suspensão do exercício de função pública, a internação provisória, a fiança e o monitoramento eletrônico.

A prisão preventiva só será admitida nos crimes dolosos com pena superior a quatro anos; caso o acusado já tenha sido condenado por outro crime doloso; ou ainda para proteger a vítima caso esta seja mulher, criança, adolescente, idoso, doente ou pessoa com deficiência.

Nos casos de fiança, o valor máximo a ser estipulado passará de 100 salários mínimos para 200 salários mínimos (R$ 109 mil, em valores atuais). No entanto, de acordo com a "situação econômica do preso", a fiança poderá ser multiplicada por mil, chegando ao máximo de R$ 109 milhões.

A concessão de fiança pela autoridade policial só poderá ocorrer no caso de crime com pena de privação de liberdade de até quatro anos. Quando a pena for maior, deverá ser requerida ao juiz.

A execução dos mandados de prisão também sofrerá modificações. Uma das novidades é que a prisão decretada num Estado poderá ser cumprida em qualquer parte do País. Hoje é necessária a comunicação entre os juízes das diferentes localidades. Para garantir o controle dos mandados, será obrigatório seu registro em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

http://www.diariodoscampos.com.br/pol...

http://www.camara.gov.br/internet/sil...

LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/_At...

http://www.cabecadecuia.com/noticias/...

Criminalidade pode aumentar com novas exigências
http://www.conjur.com.br/2011-jun-09/...

Acusada de tráfico é solta graças nova lei
http://www.conjur.com.br/2011-jul-30/...