Juizados Especiais: como dificultar casos simples - 24/03/11 | Daniel Fraga

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Fico agradecido por uma eventual gorjeta ;)

Título Original: Juizados Especiais: como dificultar casos simples
Publicado em YT, 24 de Março de 2011
Créditos: Daniel Fraga
Publicação Original: https://www.youtube.com/watch?v=xUkMbb7DLgE

Descrição Original do Autor:

7.298 visualizações 24 de mar. de 2011
Comentário sobre processo referente a perturbação do sossego (poluição sonora) em que o entendimento (talvez dominante) seja de que o Juizado não pode tratar de problema "tão complexo" que exija perícia técnica.

Por outro lado, a seguinte decisão, também de Juizado Especial Cível, contou com perito judicial sem o menor problema:
http://www.conjur.com.br/2003-ago-19/...

Insegurança jurídica? Entendimentos? Ou extrema judicialização de problemas pequenos?

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...

***

A quem servem as leis e a quem servem esses entendimentos? À população? A quem cumpre a lei? À quem desobedece a lei?

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