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O CONANDA quer aprovar o aborto sem o conhecimento da família?
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) é um órgão colegiado que define e fiscaliza as políticas e ações relacionadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes:
Define políticas para a infância e a adolescência
Fiscaliza as ações do poder público relacionadas à população infanto-juvenil
Promove a manutenção de bancos de dados com informações sobre crianças e adolescentes
Acompanha a elaboração e execução do Orçamento da União
Gerencia o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA)
O CONANDA foi criado em 1991 pela Lei nº 8.242 e é um órgão permanente, integrante da estrutura básica do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O CONANDA é composto por: 28 conselheiros titulares, 28 suplentes, 14 representantes do Poder Executivo, 14 representantes de entidades não-governamentais.
O CONANDA foi criado para:
Ampliar a participação da sociedade nas decisões governamentais sobre políticas sociais
Controlar a implementação das políticas sociais
Refletir uma nova visão sobre os direitos de crianças e adolescentes
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