110824-SIMPLIFICANDO Siglas- Sê curioso-vai ver-ifc-pir-2DQNPFNOA-HVHRL

110824--Siglas- Sê curioso-vai ver-ifc-pir-2DQNPFNOA-HVHRL

https://verdade-rigor-honestidade-diferente.blogspot.com/2017/01/110117-siglas-se-curioso-vai-ver-ifc-pir.html

LEI 34/87

https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=281&tabela=leis

Artigo 8.º
Atentado contra a Constituição da República

O titular de cargo político que no exercício das suas funções atente contra a Constituição da República, visando alterá-la ou suspendê-la por forma violenta ou por recurso a meios que não os democráticos nela previstos, será punido com prisão de cinco a quinze anos, ou de dois a oito anos, se o efeito se não tiver seguido.

contra a CRP

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@CarlosSilv35097
·
Aug 10
CRP
Artigo 45.º
(Direito de reunião e de manifestação)
1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização.
2. A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação. x.com/amandalimajor/…
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