020824-CANDIDATURA DA LIBERDADE -2025-PRESIDENTE DA REPÚBLICA-PR-IFC-PIR-2DQNPFNOA-HVHRL

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ÓBVIAMENTE POR SORTEIO PARA NÃO FICAR REFÉM

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LEI 34/87
Artigo 17.º
Corrupção passiva
1 - O titular de cargo político que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
2 - Se o ato ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e a vantagem não lhe for devida, o titular de cargo político é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 108/2001, de 28/11
- Lei n.º 41/2010, de 03/09
- Lei n.º 4/2013, de 14/01
- Lei n.º 94/2021, de 21/12
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 34/87, de 16/07
-2ª versão: Lei n.º 108/2001, de 28/11
-3ª versão: Lei n.º 41/2010, de 03/09
-4ª versão: Lei n.º 4/2013, de 14/01

Artigo 18.º
Corrupção ativa
1 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político, ou a terceiro por indicação ou com o conhecimento deste, vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim indicado no n.º 1 do artigo 17.º, é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.
2 - Se o fim for o indicado no n.º 2 do artigo 17.º, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos.
3 - O titular de cargo político que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, a titular de alto cargo público ou a outro titular de cargo político, ou a terceiro com o conhecimento deste, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida, com os fins indicados no artigo 17.º, é punido com as penas previstas no mesmo artigo.
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
com o seu consentimento

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2:39 AM · Aug 2, 2024
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LIBERDADE

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