070524-O ENGODO PORTUGAL- ifc pir 2DQNPFNOA-HVHRL

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LEI https://gettr.com/post/p30h676c2db

ENGODO https://twitter.com/roxmo/status/1765795013026292211

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LEI 34/87 Artigo 41 direito de acção Nos crimes a q se refere a presente lei têm legitimidade para promover o processo penal o MP https://gettr.com/post/p30h676c2db

a) cidadão ou entidade directamente ofendidos p acto considerado delituoso https://gettr.com/post/p34l1q269ae

Artigo 41.º
Do direito de acção

Nos crimes a que se refere a presente lei têm legitimidade para promover o processo penal o Ministério Público, sem prejuízo do especialmente disposto nas disposições do presente capítulo, e, em subordinação a ele:
a) O cidadão ou a entidade directamente ofendidos pelo acto considerado delituoso;
b) Qualquer membro de assembleia deliberativa, relativamente aos crimes imputados a titulares de cargos políticos que, individualmente ou através do respectivo órgão, respondam perante aquela;
c) As entidades a quem incumba a tutela sobre órgãos políticos, relativamente aos crimes imputados a titulares do órgão tutelado;
d) A entidade a quem compete a exoneração de titular de cargo político, relativamente aos crimes imputados a este.

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Roger Rocha Moreira
@roxmo
·
Mar 7
Vejam se aprendem alguma coisa, jumentos. Estamos todos fudidos (vcs inclusive) por causa de sua idiotice e irresponsabilidade. x.com/lorenzoridolfi…
5:55 AM · May 7, 2024
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