STF dá prazo para Congresso regularizar licença-paternidade
O Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade a existência de uma omissão do Congresso em regulamentar a licença-paternidade. A Corte deu um prazo de 18 meses para que os parlamentares decidam sobre o tema. Caso o Legislativo não cumpra o prazo, o STF definirá as regras.
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