STF dá prazo para Congresso regularizar licença-paternidade

O Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade a existência de uma omissão do Congresso em regulamentar a licença-paternidade. A Corte deu um prazo de 18 meses para que os parlamentares decidam sobre o tema. Caso o Legislativo não cumpra o prazo, o STF definirá as regras.

Assista ao programa completo: https://www.youtube.com/watch?v=EwYFtuofSXs

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