Receita Federal envia aviso de cobrança a 6,5 milhões de contribuintes e alerta para a regularização

O advogado Marcos Tavares Leite, fala sobre a regularização aos optantes do Simples Nacional ou MEI, e explica como fazer e também como não cair em golpes. A Receita Federal, a partir do mês de setembro, emitiu notificações imperativas aos optantes do Simples Nacional e aos Microempreendedores Individuais (MEI) para que efetuem a regularização de pagamentos e declarações. O processo de regularização ocorre de maneira direta através do portal do Simples ou pelo e-CAC no site fazenda.gov.br. É necessário acessar com as credenciais de login e senha, realizar a consulta e efetuar as correções necessárias. Marcos Tavares diz que as notificações são encaminhadas eletronicamente, e o contribuinte dispõe de um prazo crucial para a regularização: 30 dias após a leitura ou 45 dias após a disponibilização no portal. É essencial que essa regularização seja efetuada antes do primeiro de janeiro de 2024 para garantir a continuidade da atividade dentro da opção do Simples, evitando o risco de exclusão do sistema. Ele ressalta a importância de manter-se alerta, pois, infelizmente, golpistas têm empregado artimanhas para fraudar e obter dinheiro indevidamente. Em caso de recebimento de cobrança via PIX, DARF por e-mail, é crucial ignorar tais solicitações. O pagamento deve ser efetuado unicamente por meio de uma guia emitida pelo portal do empreendedor, no portal do MEI ou pelo e-CAC. A atenção e a prontidão na regularização são medidas essenciais para preservar a integridade financeira e a continuidade das atividades empresariais dentro do regime do Simples Nacional ou MEI.
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