STF decide que Congresso deve regulamentar a licença-paternidade
O STF alcançou maioria nesta sexta-feira (29) para ordenar ao Congresso Nacional a promulgação de uma lei que assegure a implementação da licença-paternidade. Conforme a decisão, os legisladores terão um período de 18 meses para estabelecer as diretrizes do benefício. Se não houver aprovação nesse prazo, a licença-paternidade seguirá as normas da licença-maternidade, que é de 120 dias.
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