Justiça derruba lei que obriga bares e restaurantes a fornecer água gratuita | LINHA DE FRENTE

A pedido da Confederação Nacional do Turismo, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma liminar que suspende a lei que obrigava bares e restaurantes do estado de São Paulo a fornecer água filtrada gratuitamente aos clientes. A regra havia sido sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas na última quarta-feira (13). A ação alega que a norma viola o princípio da razoabilidade, uma vez que representa intervenção do Estado na atividade privada.

Assista na íntegra: https://youtube.com/live/pVndTAO7AWY

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