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RECEBEU TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL?
Então fique atento. A partir de 27 de agosto, a Receita Federal do Brasil começará a emitir termos de exclusão do Simples Nacional, juntamente com relatórios de pendências, aos domicílios tributários eletrônicos do Simples ou ao portal e-CAC das micro e pequenas empresas.
Aproximadamente 1,265 milhão de empresas com débitos pendentes receberão notificações para regularizar suas obrigações. A ausência de regularização pode resultar na exclusão do Simples Nacional a partir de 1° de janeiro de 2024. O professor Edmundo Medeiros, do Mackenzie, destaca a importância de resolver essas pendências e apresenta opções de pagamento: "as pendências podem ser resolvidas por meio de pagamento integral ou parcelado dos débitos identificados pela Receita. Débitos inscritos na dívida ativa da União, passíveis de ações judiciais, podem ser quitados por meio de transação com os benefícios do edital mais recente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", disse.
Aproximadamente 1,265 milhão de empresas com débitos pendentes receberão notificações para regularizar suas obrigações. A ausência de regularização pode resultar na exclusão do Simples Nacional a partir de 1° de janeiro de 2024. O professor Edmundo Medeiros, do Mackenzie, destaca a importância de resolver essas pendências e apresenta opções de pagamento: "as pendências podem ser resolvidas por meio de pagamento integral ou parcelado dos débitos identificados pela Receita. Débitos inscritos na dívida ativa da União, passíveis de ações judiciais, podem ser quitados por meio de transação com os benefícios do edital mais recente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", disse.
Fonte: ABRA O OLHO
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