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Novas regras para compras internacionais de até 50 dólares

Em nota à imprensa publicada na quinta-feira, 10 de agosto de 2023, o Ministério da Fazenda anunciou que está encerrando a isenção de impostos para compras internacionais de até 50 dólares.

A decisão vem após a Portaria MF Nº 612, de junho de 2023, que determinou que a partir de 1º de agosto de 2023 não seriam cobrados impostos de importação para compras internacionais feitas pela internet de até US$ 50. A medida era válida para empresas de e-commerce que faziam parte do programa Remessa Conforme

Qual o valor para não ser taxado em compras internacionais?
Até 1º de agosto de 2023 o valor limite para não ser taxado em compras internacionais online era de 50 dólares. No entanto, o governo recuou e o Ministério da Fazenda anunciou que compras online feitas de empresas para o consumidor final serão taxadas em 17% do ICMS. A alíquota final para os consumidores passa a ser de 34%.

Compras feitas de pessoa física para pessoa física continuam a não ser taxadas.

A medida divulgada passou a valer imediatamente logo depois da decisão de 10 de agosto de 2023 do Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária. A revoga da isenção de impostos é uma tentativa do Ministério da Fazenda de aumentar a arrecadação tributária brasileira em até R$ 150 bilhões.