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Governo vai isentar compras internacionais de até US$ 50 feitas pela internet

O governo federal deixará de cobrar o imposto de importação para compras de até US$ 50 feitas por consumidores brasileiros em varejistas no exterior, via internet. A medida valerá a partir de 1 de agosto.

Como contrapartida, as empresas deverão aderir ao programa de conformidade da Receita Federal e recolher tributos estaduais.

A portaria com as novas regras para compras em varejistas estabelecidas no exterior foi publicada nesta sexta-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU) pela Secretaria Especial da Receita Federal.

Atualmente, todas as compras de importados são taxadas. A isenção de US$ 50 é definida para pacotes enviados do exterior de pessoas físicas para pessoas físicas. A medida vale desde os anos 1990 no Brasil, gerando conflito quando a Receita informou que suspenderia o benefício para as remessas.

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