Lei que dispensa aval do cônjuge para esterilização voluntária entra em vigor; advogada explica

Entrou em vigor nesta semana a lei que colocou fim à obrigatoriedade de aval do cônjuge para procedimentos de laqueadura e vasectomia. A Lei 14.443, de 2022, também reduziu de 25 para 21 anos a idade mínima de homens e mulheres para a esterilização voluntária. O texto, aprovado pelo Senado em agosto de 2022, foi sancionado no dia 2 de setembro e teve um prazo de 180 dias para passar a valer. Para falar sobre o assunto, o Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, entrevista a advogada Merces da Silva Nunes. Assista ao Fast News completo: https://www.youtube.com/watch?v=Zvs5y2tXmI8

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