280523 ensino individual ensino doméstico IFC PIR 2DQNPFNOA

280523-Decreto-Lei n.º 70/2021 regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico IFC PIR 2DQNPFNOA
Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto

Publicação: Diário da República n.º 149/2021, Série I de 2021-08-03, páginas 9 - 21
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Educação
Data de Publicação: 2021-08-03

SUMÁRIO
Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/70-2021-168903099

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