170523-dever de obediência Direito de resistência IFC PIR 2DQNPFNOA

170523-dever de obediência Direito de resistência IFC PIR 2DQNPFNOA

170523-dever de obediência IFC PIR 2DQNPFNOA

CP Artigo 36.º Conflito de deveres
2 - O dever de obediência hierárquica cessa quando conduz à prática de um crime.
https://gettr.com/post/p2g0bm8cc13
LEI 34/87
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=281&tabela=leis
tentar destruir, alterar ou subverter o estado de direito constitucionalmente estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na CRP
Artigo 21.º CRP
(Direito de resistência)

Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.
PORTUGAL-PIR-PARTIDO INDEPENDENTE DO REFERENDO TRANSFORMA COMUNISTA FASCISTA NAZISTA DEMOCRACISTA GLOBALISTA + toda espécie d ISTA e OSO exemplo mentiroso e PSEUDO DEMOCRATA em HONESTO