Premium Only Content

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Art. 69 O poder público deve assegurar a disponibilidade
Artigo 69. O poder público deve assegurar a disponibilidade de informações corretas e claras sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, por quaisquer meios de comunicação empregados, inclusive em ambiente virtual, contendo a especificação correta de quantidade, qualidade, características, composição e preço, bem como sobre os eventuais riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, aplicando-se, no que couber, os arts. 30 a 41 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
§ 1o Os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e nos demais veículos de comunicação abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o Artigo 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do serviço, sem prejuízo da observância do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
§ 2o Os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível.
-
13:25
Nikko Ortiz
1 day agoWorst Karen TikTok Fails
21.5K10 -
40:24
The Connect: With Johnny Mitchell
2 days ago $20.74 earnedInside The WORST Drug-Infested Slums Of Medellin, Colombia
62.7K29 -
4:14
GritsGG
15 hours ago2 Warzone Easter Eggs! How to Find Them EASILY!
16K1 -
LIVE
Lofi Girl
2 years agoSynthwave Radio 🌌 - beats to chill/game to
387 watching -
1:45:43
Man in America
15 hours agoThe DISTURBING Truth About Parasites — Live Q&A w/ Dr. Jason Dean
82.7K39 -
7:13:47
SpartakusLIVE
12 hours ago#1 Mountain of Muscle with HUGE Legs saves your weekend from complete BOREDOMNight HYPE
49.1K1 -
47:42
Sarah Westall
13 hours agoFreedom or Slavery? AI will Change Everything w/ Trump Senior Advisor Marc Beckman
67.5K15 -
2:23:20
vivafrei
19 hours agoEp. 285: Visa Revocation No-Go! Sortor Arrested! Ostrich Crisis! 2A Win! Comey Defense & MORE!
124K116 -
5:55:11
CassaiyanGaming
10 hours ago🟢LIVE - VISITING GOOB LAGOON! - Will They Rip Me Off?!? Waterpark Simulator
46.5K4 -
5:42:21
EricJohnPizzaArtist
6 days agoAwesome Sauce PIZZA ART LIVE Ep. #64: Robbie “The Fire” Bernstein
51.4K2