Premium Only Content

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Art. 68 O poder público deve adotar mecanismos de incentivo
Artigo 68. O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação.
§ 1o Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas públicas, o poder público deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis.
§ 2o Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille.
§ 3o O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.
-
LIVE
JULIE GREEN MINISTRIES
1 hour agoMARSHAL LAW IS COMING
15,303 watching -
LIVE
Game On!
16 hours agoNFL Preseason Week 3 Preview and Best Bets!
4,796 watching -
LIVE
JuicyJohns
5 minutes ago🟢#1 REBIRTH PLAYER 10.2+ KD🟢
76 watching -
30:53
Clickbait Wasteland
14 hours ago $1.39 earnedAsking New Yorkers Who They Support For Mayor: Jackson Heights
11.9K10 -
23:05
Blackstone Griddles
14 hours agoEpisode 6 | Breakfast, Lunch, and Dinner
2.25K -
1:12:00
The Car Guy Online
13 hours ago $0.80 earnedAutomakers EXPOSED, Whistleblowers SILENCED! NextGen Engineer Speaks Out!
4.45K3 -
1:17
The Lou Holtz Show
14 hours agoThe Lou Holtz Show S2 EP16 | Hugh Freeze on Faith, Football & Restoring American Values #podcast
3K2 -
LIVE
BEK TV
23 hours agoTrent Loos in the Morning - 8/22/2025
206 watching -
LIVE
The Bubba Army
22 hours agoHogan's Death: Bubba Called it FIRST AGAIN! - Bubba the Love Sponge® Show | 8/22/25
2,672 watching -
38:40
ZeeeMedia
17 hours agoMax Pace’s Crypto Revolution Story: Four Strategies to Win | Daily Pulse Ep 93
22K14