Estatuto da Pessoa com Deficiência - Artigo 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa

TÍTULO III – Da Acessibilidade

CAPÍTULO I – Disposições Gerais
Artigo 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.