Estatuto da Pessoa com Deficiência - Artigo 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto
Artigo 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.
§ 1o As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
§ 2o Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.
§ 3o A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XX do Artigo 181 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
§ 4o A credencial a que se refere o § 2o deste artigo é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida em todo o território nacional.
-
LIVE
Darkhorse Podcast
2 hours agoThe 246th Evolutionary Lens with Bret Weinstein and Heather Heying
976 watching -
1:10:44
Russell Brand
4 hours agoKamala’s CAR CRASH ‘The View’ Interview + DeSantis EXPOSES Harris Hurricane LIES – SF470
132K321 -
LIVE
The Kevin Trudeau Show
5 hours agoIncrease Your Awareness! | The Kevin Trudeau Show | Ep. 55
411 watching -
1:07:43
Grant Stinchfield
3 hours agoSwing State Non-Citizens Caught on Tape Registering to Vote! (NC, AZ, GA)
23.6K38 -
LIVE
WeatherNation
2 days agoWeatherNation Live 24/7
1,600 watching -
2:14:46
The Dilley Show
3 hours agoTrump En Fuego! Kamala Sinking and 27 Days! w/Author Brenden Dilley 10/09/2024
48.2K18 -
1:03:42
TheAlecLaceShow
5 hours agoGuests: Ivan Raiklin & Tiffany Justice | Kamala’s Media Blitz is a Disaster | The Alec Lace Show
32.4K1 -
1:20:39
themidwesterner
3 hours ago'Abandon Harris' group press conference with Jill Stein in Dearborn, MI
27.1K2 -
30:39
Tudor Dixon
4 hours agoHurricane Helene - The Aftermath | The Tudor Dixon Podcast
43.7K11 -
2:10:30
The Shannon Joy Show
7 hours ago🔥🔥SHOCK STUDY - America Has Been In A Deep Recession For FOUR YEARS! Live W/ Economist Jeffrey Tucker - Brownstone Institute Report Analysis TODAY🔥🔥
26.8K3