Estatuto da Pessoa com Deficiência - Artigo 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa
CAPÍTULO X – Do Direito ao Transporte e à Mobilidade
Artigo 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.
§ 1o Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos
de parada, o sistema viário e a prestação do serviço.
§ 2o São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
§ 3o Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço.
-
1:43
Pessoa com deficiência
1 year agoEstatuto da Pessoa com Deficiência - Artigo 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre
-
7:34
Pessoa com deficiência
1 year agoEstatuto da Pessoa com Deficiência - Artigo 3 - Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
-
0:45
jacuipenoticias
9 months agoPrefeito de Teodoro Sampaio elogia Ian Transportes pela sua excelência no serviço
11 -
12:36
ProfRicardo603
1 year agoSeminário Portuário - Alternativas ao Porto de Santos - Privatização?
72 -
34:45
Meucarroeletrico
2 years agoSão Paulo e a Mobilidade Elétrica - Verdade Nua e Crua
351 -
21:36
90SegundosNoticias
1 year ago🛑🎥Declaración A Medios del Ministro De Transporte Guillermo Reyes 👇👇
7 -
3:36
kleberkleyton
1 year agoDesafio de 1 metro e 80 para atletas determinados
12 -
6:44
gabfigueiro
2 years agoPor que o sistema de transporte público não funciona - Ancapsu / Visão Libertária - 30/11/19
25 -
48:05
Fabricio Rebelo
2 years ago🔴 AFINAL, O TRANSPORTE DESMUNICIADO TEM FINALIDADE? | 🅵🆁
-
3:40
90SegundosNoticias
1 year ago🛑🎥Ministro de Transporte Guillermo Reyes, denunciará por estafa directivos de Viva Air en Fiscalía👇
15