Estatuto da Pessoa com Deficiência - Artigo 41. A pessoa com deficiência segurada do Regime

CAPÍTULO VIII – Do Direito à Previdência Social
Artigo 41. A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar
no
142, de 8 de maio de 2013.