Advogado comenta sobre Nikolas Ferreira e os trans + Dia de “Todes”? + Tabata e Boulos lacradores
Segundo o Art. 53 da CF o Parlamentar é IMUNE penal e civilmente por suas opiniões, palavras e votos.
Isso significa que o @nikolasferreiradm - e qualquer parlamentar - tem direito de fazer o discurso que bem entender.
Limitar esse direito é tornar a sociedade refém do Governo.
A imunidade de votos e opiniões é essencial ao exercício da democracia, preponderante para o debate de todos assuntos relevantes à sociedade, especialmente os espinhosos.
A partir do momento que tal garantia passa a ser vilipendiada sob estigmas como “transfobia”, machismo, ou qualquer outro rótulo imposto, o ambiente democrático é posto em risco.
A garantia da liberdade de expressão pressupõe a liberdade de opinião e fala. Vivemos sob a ditadura do “politicamente correto” e o debate é diariamente ceifado.
Se querem criticar o @nikolasferreiradm , que o façam no campo do Debate, seja por sua opinião ou pela peruca, mas JAMAIS no ambiente judiciário ou do conselho de ética.
Cassar um parlamentar por sua opinião é dizer que seus milhões de votos não têm valor no debate democrático.
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