Projeto de Lei propõe ISENTAR MOTORISTAS de APLICATIVO do IPVA

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O deputado estadual Diego Castro, do PL, apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia, visando isentar motoristas de transporte por aplicativos do pagamento de IPVA - o Imposto Sobre Veículos Automotores. O projeto de lei estabelece alguns critérios para essa isenção: os motoristas precisam estar vinculados a empresas de transporte particular por pelo menos 2 anos, e precisam comprovar a realização de pelo menos 960 corridas no ano. Como o IPVA é um imposto de responsabilidade estadual, então cabe às assembleias legislativas estabelecerem os critérios para a aplicação desse tributo - como é o caso.