CRP DESMENTE ACÇÃO D DIRIGENTES Artigo 277.º CRP

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2 years ago
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Artigo 277.º CRP
(Inconstitucionalidade por acção)
TEXTO
1. São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou princípios nela consignados.
https://gettr.com/post/p2893m877f5
CRP DESMENTE ACÇÃO D DIRIGENTES
SERÁ Q ESTÁ ERRADA ?
É TAXATIVA
PIR SPEL
VOTA EM TI
EDD ?

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