Estatuto da Pessoa com Deficiência - Artigo 13 - A pessoa com deficiência somente será atendida...

Artigo 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.