Estatuto da Pessoa com Deficiência - Artigo 4 - Toda pessoa com deficiência tem direito à...
1 year ago
10
Artigo 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 1o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
§ 2o A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Loading comments...
-
1:08
Pessoa com deficiência
1 year agoEstatuto da Pessoa com Deficiência - Artigo 24 - É assegurado à pessoa com deficiência o acesso...
-
2:10
Pessoa com deficiência
1 year agoEstatuto da Pessoa com Deficiência - Artigo 34 A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho
-
7:33
VencerLimitesBR
1 year agoDIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
47 -
1:28:07
16.15 Podcast
1 year agoSalomão Júnior - Secretário da pessoa com deficiência da Cidade de Osasco
-
5:23
VencerLimitesBR
1 year agoPRIORIDADES PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
1 -
5:56
Inabalife
2 years agoComo ser uma pessoa positiva | 05 passos simples
8 -
1:36:00
Todo Mundo Quer Umbanda
1 year agoA Umbanda e os Problemas da atualidade
1 -
1:15:26
Mestre João do Exu Veludo
2 years agoO sadismo em torno do Capeta, Lúcifer, Diabo, Demônio etc
-
2:31
Aprender E Saber
1 year agoComo Tem Sido Suas Atitudes Com O Próximo?
1 -
3:29
Jovem Pan News
1 year agoLei que prevê acompanhamento de alunos portadores de dislexia e TDAH completa um ano; veja mudanças