Premium Only Content

Empregado que caiu na malha fina por culpa do empregador pode ser indenizado por dano moral
Todo empregado que tiver rendimento anual superior ao definido pela Receita Federal, tem a obrigação de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física.
O empregador, como fonte pagadora dos salários, tem o dever legal de proceder ao recolhimento do valor devido pelo trabalhador. A empresa tem, ainda, que entregar ao empregado, anualmente, até o último dia útil do mês de fevereiro subsequente ao ano em que foram pagos os salários, o comprovante de rendimentos e de retenção do Imposto de Renda na Fonte, além de repassar esses dados à Receita Federal.
Se não o fizer, ou se apresentar informações incorretas, o empregador pagará multa e o empregado poderá cair na conhecida malha fina, gerando sérios constrangimentos ao cidadão.
O dever de contribuir é do contribuinte, porém se comprovada a conduta culposa da empresa, é presumível o dano moral, gerando uma indenização em conta de todos os transtornos que o contribuinte passou e passará, tendo que se explicar por cinco anos à Receita Federal, enfrentando filas e perdendo dias de trabalho, respondendo por algo para o qual não contribuiu.
O Dr. Alisson é um advogado bem conceituado em Conceição do Jacuípe
-
58:21
BonginoReport
4 hours agoTrump Deepens MAGA’s Epstein Divide - Nightly Scroll w/ Hayley Caronia (Ep.91) - 07/16/2025
126K67 -
LIVE
RalliedLIVE
6 hours ago $1.00 earned10 WINS WITH THE SHOTTY BOYS
110 watching -
DVR
Playback Request Live
1 hour agoLevel Up: Our First Live Performance ft. Lady Desiree
9.07K2 -
LIVE
Blabs Games
1 hour agoBig Bad Uno Plays | Noob Plays
38 watching -
LIVE
The Jimmy Dore Show
2 hours agoTrump Attacks His OWN Supporters As Democrat Dupes Over Epstein! Columbia University CAVES to Trump!
7,039 watching -
1:25:13
Kim Iversen
4 hours agoColonel Macgregor: The Pentagon Has No Strategy, Only Targets
80.7K71 -
12:32
JapaNomad - Video Tours
14 hours ago $0.41 earnedR35 GT-R POV Drive in Tokyo 🗼Shinjuku | Pure Car ASMR | No Music | No Voice | 4K HDR
10.7K3 -
24:23
Jasmin Laine
5 hours ago“Trump Was RIGHT”—Carney CAVES, Then CBC Host Gets SLAPPED With Brutal Truth
9.86K13 -
26:41
Fat Lip Collective
14 hours ago $0.46 earned3D Printed Custom Dash | Best Materials for Car Parts (OEM+ Build)
11.2K1 -
12:10:16
LFA TV
1 day agoLFA TV ALL DAY STREAM - WEDNESDAY 7/16/25
182K18