MINISTERIO DA DEFESA passa a ser o órgão que "interpreta a Constituição"

2 years ago
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Diário Oficial da União publica aprovação de que Ministério da Defesa passa a ser o órgão que “interpreta a Constituição”.
Nesta quinta-feira (22/12), o Diário Oficial da União publicou a aprovação do regimento interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa, que passa a ter a atribuição de “fixar a interpretação da Constituição”.

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