O Supremo Tribunal Federal declarou, por 6 votos a 5, que o "orçamento secreto" é inconstitucional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por 6 votos a 5, que o "orçamento secreto" é inconstitucional. O "orçamento secreto" é o termo usado para se referir a emendas parlamentares de relator, cujos critérios de distribuição e transparência foram questionados pelo STF. Essas emendas parlamentares são conhecidas como "orçamento secreto" devido à falta de critérios claros ou transparência na sua distribuição de recursos, que é definida pelo relator do Orçamento.