STF publica Ata de Julgamento da Revisão da Vida Toda

O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou a Ata de Julgamento da Revisão da Vida Toda com a tese pacificada do tema 1.102 da repercussão geral: “Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999 e implementaram os requisitos para aposentadoria na vigência do diploma, aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição”

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Antonio Antunes - Advogado

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