IMÓVEL DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO SE FOR DADO COMO GARANTIA DE EMPRÉSTIMO.

PL 4188/21

Proposta da PL muda as regras sobre garantias de crédito.

O proposito da pl 4188/01 é facilitar o uso das garantias de crédito, reduzir custos e juros de financiamentos e aumentar a concorrência.
Essa Proposta permite dar um mesmo imóvel em garantia em diferentes financiamentos
O Projeto de Lei 4188/21, institui que será possível utilizar um mesmo imóvel como garantia em diferentes operações de financiamento, o que não é possível atualmente.
A PL cria as Instituições Gestoras de Garantia, as IGGs, empresas que serão intermediárias entre os tomadores de empréstimo e as instituições financeiras. As IGGs vão avaliar os bens dados em garantia nos empréstimos bancários e as condições do empréstimo, como prazos e juros, que serão negociadas pelo tomador com as instituições financeiras. Atualmente, os bancos fazem a avaliação do bem dado em garantia.