O VENDEDOR É DONO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE UMA HERANÇA, O QUE DEVE SER ANALISADO NESSE CASO?!

2 years ago
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Você deve observar se a pessoa que oferece o imóvel à venda é realmente o proprietário ou se tem apenas uma cessão de direitos hereditários, que talvez ainda não esteja convertida em propriedade. Além disso, é preciso verificar a regularidade do processo de inventário ou arrolamento, que concedeu a propriedade do imóvel ao vendedor, se existe algum herdeiro que não participou do inventário, esse herdeiro pode conseguir anular a aquisição do vendedor e, consequentemente, também a compra do comprador.
Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.
§ 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente.
§ 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.
§ 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.

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