ADI 5755 - STF julga inconstitucional Lei que determinava cancelamento de PRECATÓRIOS

Em recente decisão, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF julgou ser inconstitucional a Lei nº 13.463/2017 que determinava o cancelamento de PRECATÓRIOS e RPVs não sacados pelos seus credores no prazo de 02 (dois) anos.

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Antonio Antunes - Advogado

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