Premium Only Content

O MAIOR IMPOSTO DO BRASIL
O que é ICMS |Imposto sobre Operações Circulação de Mercadorias Prestações de Serviços e Comunicação
https://youtu.be/w0k7UiVS2to
ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Regulamentado pela Lei Kandir (Lei complementar 87/1996), é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um imposto estadual sob administração estadual brasileiro, ou seja, somente os governos dos estados e do Distrito Federal têm competência para instituÃ-lo (conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988). Na aplicação do imposto deve-se considerar diversos fatores, como estado Origem-Destino, Produto, Empresa, Cliente, etc. O controle da arrecadação do ICMS se caracteriza conforme o enquadramento das empresas em Simples Nacional, lucro presumido e lucro real.
Instituição do imposto
O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art.155.
A Constituição atribuiu competência tributária aos estados para criação de lei geral sobre o ICMS, ao qual se concretizou por meio da Lei Complementar 87/1996, chamada "Lei Kandir". A partir dessa lei geral cada estado institui o tributo por alÃquota, a qual é regulamentada via de Decreto, o chamado "regulamento do ICMS" ou "RICMS", que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador.
Cada uma dessas leis está numa hierarquia, capitaneada pela Constituição Federal e que segue pela Lei Complementar, a Lei Ordinária e até o RICMS. Nenhuma dessas leis pode criar obrigações que não estejam contidas nas leis superiores a ela, sob a condição de serem consideradas nulas.
#icms #impostos #tributos
-
4:49:04
HogansAlleyHero
16 hours ago💥CHASING DOPAMINE💥✅TRUMP SAYS BATTLEFIELD IS THE BEST✅
41.8K3 -
1:57:40
MattMorseTV
7 hours ago $10.90 earned🔴Trump just SHATTERED the PROJECTIONS.🔴
54.3K50 -
2:32:19
megimu32
6 hours agoOTS: From Star Search to Superstardom
38.7K4 -
1:56:21
Joker Effect
5 hours agoInterviewing GREENMAN! Looks like he is coming to Rumble! Let's give him a warm welcome! REAL TALENT
23.7K1 -
1:07:21
Anthony Rogers
12 hours agoEpisode 380 - Is Pain All In Your Head?
16.6K3 -
1:46:17
Glenn Greenwald
9 hours agoGlenn Takes Your Questions on Censorship, Epstein, and More; DNC Rejects Embargo of Weapons to Israel with Journalist Dave Weigel | SYSTEM UPDATE #505
118K8 -
3:26:34
Jokeuhl Gaming and Chat
11 hours agoHelldivers 2 - Spreading Democracy w/ Ryker
13.2K1 -
27:47
Stephen Gardner
6 hours ago🚨BREAKING: Trump FURIOUS Over Kamala’s Latest Move – SHOCKING Details!
18.7K81 -
8:00:13
Dr Disrespect
14 hours ago🔴LIVE - DR DISRESPECT - GEARS RELOADED GLOBAL LAUNCH - CRUSHING LOCUST
114K14 -
4:56:09
Reolock
7 hours agoWoW Classic Hardcore | One level at a time
4.06K