O QUE É DEFENSORIA PÚBLICA | Direto & Direito com Advogada Adri

A ela foi atribuída, pela Emenda Constitucional 45/04, autonomia funcional, administrativa e orçamentária, passando, portanto, à condição de órgão constitucional independente, sem subordinação ao Poder Executivo.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, prevista na Constituição Federal, em seu art. 134 (EC 80, 04/06/2014).

Mais informações em
https://defensoria.mg.def.br/dpmg/per...

A advogada Adriana Fernandes, o educador de transito Mister Bus, a Especialista em sexualidade Patricia Oliveira, o roqueiro Denner VIlaça e o radialista Boi Tata são colunistas semanais do Programa HR NEWS apresentado pelo jornalista Claudiney Penaforte.

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VÍDEOS INÉDIDTOS DE SEGUNDA A DOMINGO.

*Gravações e sede na Capital Mineira.

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